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  Lei Ordinária 1.054/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Ratifica a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público Intermunicipal para Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros - COINTER que altera o Protocolo de Intenções e consolida o Contrato de Consórcio Público.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2025
Nº do Processo:   87
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder executivo;

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