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  Lei Ordinária 1.024/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei n. 1.003, de 19 de dezembro de 2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2024
Nº do Processo:   44
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária1.003/2023 19/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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