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  Lei Ordinária 1.003/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO XV, DO ART. 60, E INCISOS I, II, III DO ARTIGO 108, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei de Emenda a Lei Orgânica 1/2023
Nº do Processo:   35
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001ALTERAinciso XV, do art. 60,incisos I, II e III, do art. 108

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.024/2024 25/06/2024REVOGA TOTALMENTE

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