Ementa: REVOGA A LEI N. 985, DE 21 DE JULHO DE 2023, E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES, COM BASE NO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL