Ementa: DISPÕE SOBRE O CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E ALTERA A LEI 868 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 PARA FIXAR O VENCIMENTO A PARTIR DE MAIO DE 2022, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.