Data de apresentação 15/08/2022 00:00:00
 N° Processo 65/2022
 N° Protocolo 65/2022
 ID 2166
 Ementa

DISPÕE SOBRE O CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E ALTERA A LEI 868 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 PARA FIXAR O VENCIMENTO A PARTIR DE MAIO DE 2022, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUICIONAL 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 940/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação