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  Lei Ordinária 764/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 336, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/06/2016

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Lei Ordinária747/2015 18/12/2015MENCIONA

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Lei Ordinária826/2018 17/09/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária778/2017 28/06/2017REVOGA TOTALMENTE

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