Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2011

Remissão Ativa


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Lei Ordinária514/2010 09/12/2010MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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