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  Lei Ordinária 523/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Anexo I da lei nº 517/2010 de 21 de Dezembro de 2010 e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária517/2010 21/12/2010ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária553/2011 24/11/2011MENCIONA

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