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  Lei Ordinária 433/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS E ÓRGÃOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária420/2008 22/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária343/2007 15/06/2007ALTERAArtigo 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária450/2009 27/08/2009REVOGA TOTALMENTE

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