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  Lei Ordinária 426/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º. DA LEI Nº.396/2008, DE 02 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2009

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Lei Ordinária420/2008 22/12/2008MENCIONA
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