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  Lei Ordinária 329/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA O CARGO DE PROCURADOR GERAL CRIADO PELA LEI Nº 221/2004 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 EM CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/02/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária221/2004 16/12/2004MENCIONAInciso I do artigo 2º
Lei Ordinária221/2004 16/12/2004ALTERAAnexo I e II do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária517/2010 21/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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