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  Lei Ordinária 322/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária853/2019 17/06/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária510/2010 14/09/2010ALTERAArtigo 2º, incisos I e II
Lei Ordinária342/2007 05/06/2007ALTERAIncisos I e II do art. 2º

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