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  Lei Ordinária 292/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 250 DE 14 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/2006

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Lei Ordinária250/2005 14/07/2005ALTERAParágrafo Único do artigo 1º

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Lei Ordinária353/2007 02/08/2007REVOGA TOTALMENTE

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