Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária222/2004 16/12/2004MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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