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  Lei Ordinária 239/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÔE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE DE PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária222/2004 16/12/2004MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária727/2015 28/05/2015REVOGA TOTALMENTE

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