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  Lei Ordinária 132/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária995/2023 19/10/2023INCLUIArt. 98-A Art. 98-B Art. 98-C, §§ 1º e 2º, Art. 98-D Art. 98-E inciso I, II, III, IV, Art. 98-F Art. 98-G Art. 98-H Art. 98-I Art. 98-J
Lei Ordinária145/2003 29/08/2003ALTERAArtigo 1º

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