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Lei Ordinária 995/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 175, DE 05 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG – ES

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/10/2023

Temas

AGENTES PÚBLICOS

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	132/2004	16/04/2004	INCLUI	Art. 98-A Art. 98-B Art. 98-C, §§ 1º e 2º, Art. 98-D Art. 98-E inciso I, II, III, IV, Art. 98-F Art. 98-G Art. 98-H Art. 98-I Art. 98-J

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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