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  Lei Ordinária 79/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTÍTUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/2002

Temas

CÓDIGO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária615/2012 20/11/2012REVOGA TOTALMENTE

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