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  Lei Ordinária 115/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Governador Lindenberg para o exercício de 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONAInciso VI do artigo 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162/2003 19/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária161/2003 19/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária152/2003 06/11/2003MENCIONA
Lei Ordinária150/2003 30/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária149/2003 24/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária147/2003 16/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária144/2003 29/08/2003MENCIONA
Lei Ordinária140/2003 07/07/2003MENCIONA
Lei Ordinária138/2003 09/06/2003MENCIONA
Lei Ordinária135/2003 15/05/2003MENCIONA
Lei Ordinária131/2003 07/04/2003MENCIONA
Lei Ordinária129/2003 27/03/2003MENCIONA
Lei Ordinária128/2003 27/03/2003MENCIONA
Lei Ordinária127/2003 21/03/2003MENCIONA
Lei Ordinária125/2003 14/02/2003MENCIONA

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