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  Lei Ordinária 131/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária115/2002 09/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária367/2007 03/10/2007ALTERAArtigo 2º

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