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  Lei Ordinária 04/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.020/2024 29/05/2024ALTERAart. 4°
Lei Ordinária1.020/2024 29/05/2024REVOGA§ 3º do art. 4º
Lei Ordinária902/2021 06/08/2021MENCIONAConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária902/2021 06/08/2021ALTERAArtigo 2º; artigo 3º; artigo 4º; artigo 7º; artigo 10; artigo 11; artigo 12; artigo 14; artigo 15; artigo 16; e artigo 17;
Lei Ordinária902/2021 06/08/2021REVOGAArtigo 5º; artigo 6º; artigo 9º
Lei Ordinária32/2001 08/05/2001MENCIONA

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