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  Lei Ordinária 51/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 0006/2001 DE 12 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/08/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária06/2001 12/01/2001ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária461/2009 24/11/2009REVOGA TOTALMENTE

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