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  Lei Ordinária 06/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELBO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE - DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária461/2009 24/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária51/2001 29/08/2001ALTERAArtigo 2º

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