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  Lei Ordinária 56/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 0019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2001

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Lei Ordinária19/2001 21/02/2001ALTERAInciso I do artigo 1º e Artigo 2º

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