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  Lei Ordinária 70/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá Outras Providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2001

Temas

CÓDIGO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2001 28/08/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária617/2012 20/11/2012MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária350/2007 02/08/2007INCLUIAnexo III
Lei Ordinária252/2005 02/08/2005INCLUIInciso VI no artigo 41

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