Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO INCISO VI NO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 070 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2005

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Lei Ordinária70/2001 31/12/2001INCLUIInciso VI no artigo 41

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