FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual de 2022, rubrica orçamentária para custear despesa com participação ao COINTER, no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes das seguintes fontes: - Superavit financeiro do Exercício de 2021.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Governador Lindeberg – Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de março de ano de dois mil e vinte dois.
Registrado e publicado no Gabinete desta Prefeitura Municipal na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Governador Lindenberg.
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ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
200100000 |
22.800,00 |
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012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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20 |
AGRICULTURA |
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601 |
EXTENSÃO RURAL |
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0020 |
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA |
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2.072 |
PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - AGRICULTURA |
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3.3.93.39 |
OST PESSOA JURIDICA CONSÓRCIO PÚBLICO |
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