Data de apresentação 14/03/2025 09:53:06
 N° Processo 44/2025
 N° Protocolo 44/2025
 ID 2406
 Ementa

Altera a Lei n. 517, de 21 de dezembro de 2010, para extinguir e criar departamentos e cargos, com os respectivos vencimentos.

 Autoria

Mesa diretora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação