Data de apresentação 12/08/2024 16:17:06
 N° Processo 50/2024
 N° Protocolo 50/2024
 ID 2348
 Ementa

Regulamenta a Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 Autoria

Mesa diretora;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 2/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação