PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Governador Lindenberg

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Projeto de Lei 22/2026

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Data de apresentação 25/07/2026 10:13:06

N° Processo 45/2026

N° Protocolo 45/2026

ID 2539

Ementa

Institui as faixas marginais de área de preservação permanente (APP) distintas daquelas estabelecidas no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012), em áreas urbanas consolidadas do Município de Governador Lindenberg/ES, conforme faculta a Lei Federal nº 14.285 de 29 de dezembro

Autoria

Poder executivo;

Situação

Tramitando

Temas

MEIO AMBIENTE

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 7 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 30/07/2026	Fase: Para Análise	Setor:Comissões Permanentes

Tempo gasto: 14 dias, 6 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/07/2026	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 30/07/2026 11:37:18	Ação: Proposição Lida

Complemento da Ação: Lido na Sessão Ordinária de 27/07/2026
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/07/2026	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 30/07/2026 11:36:36	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 5 dias, 43 minutos
Complemento da Ação: Lido na Sessão Ordinária de 27/07/2026
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/07/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 25/07/2026 10:13:06	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Encaminho para apreciação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 7 horas, 37 minuto(s).}

30/07

Para Análise Comissões Permanentes 14 dias, 6 horas, 13 minutos

30/07

Para Leitura no Expediente Plenário Proposição Lida Despacho Eletrônico - 30/07/2026

25/07

Incluir Proposição no Expediente Presidência 5 dias, 1 hora, 23 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 30/07/2026

25/07

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 25/07/2026

jul

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 22/2026

Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 7 horas, 37 minuto(s).

Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 7 horas, 37 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 7 horas, 37 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 7 horas, 37 minuto(s).}