Data de apresentação 12/12/2025 15:42:18
 N° Processo 131/2025
 N° Protocolo 131/2025
 ID 2493
 Ementa

Altera a Lei n. 868, de 23 de dezembro de 2019, para aumentar o número de vagas dos cargos de Engenheiro Civil e Arquiteto e Urbanista

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1087/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação