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Projeto de Resolução n° 1/2023
REGULAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709/18 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNÍCIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG.
Processo N°: 56/2023 Protocolo N°: 56 ID: 2261 Data: 27/07/2023 16:12:28 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
DETALHES
PROCESSO
R 1/2023
Projeto de Resolução n° 1/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Processo N°: 3/2020 Protocolo N°: 3 ID: 1866 Data: 30/01/2020 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Resolução n° 1/2018
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES
Processo N°: 82/2018 Protocolo N°: 83 ID: 1753 Data: 11/10/2018 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 22/2018
FIXA NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 75/2018 Protocolo N°: 76 ID: 1746 Data: 31/08/2018 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
DETALHES
PROCESSO
L 826/2018
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