| Recebimento: 30/07/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Diretoria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/07/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/07/2026 11:38:01 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Sancionado.
Lei Ordinária n° 1.105/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/07/2026 11:26:32 |
Ação: Encaminhado por Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 |
Fase: Para Expedição de Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/07/2026 11:25:58 |
Ação: Autógrafo Expedido e Assinado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Autógrado expedido em 21/07/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 |
Fase: Para Correção Vernacular e Redação Final |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 27/07/2026 18:43:12 |
Ação: Adequado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/07/2026 10:58:37 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 dias, 15 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/07/2026 13:35:05 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 |
Fase: Para Análise |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 17/07/2026 13:19:17 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2026 - Parecer favorável
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2026 12:25:38 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/07/2026 15:27:11 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para leitura no expediente do dia 15/07/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/07/2026 15:19:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para apreciação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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