PROCESSO - 42/2026
Projeto de Lei - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 19/2026 09/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/07/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2026
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2026
- 4 - Para Leitura no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2026
- 5 - Para Análise
  - 5.1 - Parecer - Parecer favorável 16/07/2026
  - 5.2 - Despacho Eletrônico 17/07/2026
- 6 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2026
- 7 - Para Discussão e Votação Única
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 25/07/2026
- 8 - Para Correção Vernacular e Redação Final
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 27/07/2026
- 9 - Para Expedição de Autógrafo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026
- 10 - Para Encaminhar Autógrafo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026
- 11 - Aguardando Sanção
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026

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