| Recebimento: 30/07/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Diretoria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/07/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/07/2026 11:38:37 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Sancionado.
Lei Ordinária n° 1.104/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/07/2026 11:31:55 |
Ação: Encaminhado por Ofício
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Tempo gasto: 5 dias, 38 minutos
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Complemento da Ação: Autógrado expedido em 21/07/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 |
Fase: Para Expedição de Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/07/2026 09:21:35 |
Ação: Autógrafo Expedido e Assinado
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/07/2026 19:14:44 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/07/2026 13:34:38 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 |
Fase: Para Análise |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 17/07/2026 13:18:27 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2026 - Parecer favorável
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2026 12:25:14 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/07/2026 15:26:50 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para leitura no expediente do dia 15/07/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/07/2026 14:05:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para apreciação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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