Data de apresentação 10/04/2026 12:51:18
 N° Processo 18/2026
 N° Protocolo 18/2026
 ID 2512
 Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e dos subsídios dos agentes políticos, ambos do Poderes Executivo e Legislativo, e sobre o reajuste dos vencimentos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1096/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação