Data de apresentação 19/03/2026 10:10:20
 N° Processo 10/2026
 N° Protocolo 10/2026
 ID 2504
 Ementa

Altera a Lei n. 945, de 05 de outubro de 2022, para criar o cargo de assessor jurídico no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1092/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação