Data de apresentação 01/08/2025 12:40:58
 N° Processo 106/2025
 N° Protocolo 106/2025
 ID 2468
 Ementa

Altera o art. 59-A e os Anexos I, II e IV, da Lei n. 966, de 01 de março de 2023.

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação