Data de apresentação 26/10/2022 16:51:01
 N° Processo 91/2022
 N° Protocolo 91/2022
 ID 2192
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 3°, 7°, 14, E REVOGA OS ARTIGOS 12 E 13 TODOS DA LEI 835 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE TRATA DAS TAXAS E SERVIÇOS PRESTADOS DO PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA, INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 953/2022

  Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 23 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação