Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3º, 7º, 14, INCLUI O ARTIGO 3°-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º E OS ARTIGOS 12 E 13, TODOS DA LEI Nº 835 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE TRATA DAS TAXAS E SERVIÇOS PRESTADOS DO PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA, INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.