Data de apresentação 30/01/2020 00:00:00
 N° Processo 2/2020
 N° Protocolo 2/2020
 ID 1865
 Ementa

ALTERA A LEI 868/2019

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 870/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação