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  Lei Ordinária 870/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 868/2019
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2020
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária868/2019 23/12/2019ALTERAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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