Data de apresentação 01/02/2019 00:00:00
 N° Processo 4/2019
 N° Protocolo 4/2019
 ID 1774
 Ementa

ALTERA A LEI 049/2001QUE TRATA SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DAS CATEGORIAS AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 838/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação