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  Lei Ordinária 838/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 049/2001QUE TRATA SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DAS CATEGORIAS AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2019
Nº do Processo:   4
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária49/2001 27/07/2001INCLUIArt. 11-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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