Data de apresentação 28/05/2026 13:48:32
 N° Processo 26/2026
 N° Protocolo 26/2026
 ID 2520
 Ementa

Altera a redação da Lei n. 1.063, de 30 de julho de 2025, para retificar erro material quanto a descrição do imóvel objeto da desapropriação

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação