Data de apresentação 25/07/2026 10:53:06
 N° Processo 47/2026
 N° Protocolo 47/2026
 ID 2541
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 450 de 27 de agosto de 2009 para modificar a vinculação administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providência

 Autoria

Poder executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1106/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação