| Recebimento: 19/05/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Diretoria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2023 |
Fase: Aguardando Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/05/2023 16:56:21 |
Ação: Lei Promulgada
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei Promulgada n° 976/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/05/2023 15:53:24 |
Ação: Encaminhado por Ofício
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Complemento da Ação: Encaminhado Ofício 023/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 |
Fase: Para Expedição de Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/05/2023 15:52:21 |
Ação: Autógrafo Expedido e Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo expedido e assinado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2023 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/05/2023 15:51:27 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Veto rejeitado por unanimidade dos presentes na sessão ordinária ocorrida em 15 de Maio de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2023 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/05/2023 13:02:06 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente Veto na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15/05/2023, para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2023 |
Fase: Para Analise e Parecer Constitucional |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 12/05/2023 12:59:05 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 22 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (em anexo) é pela rejeição do veto do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2023 - 001
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/05/2023 13:58:40 |
Ação: Vetado
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Tempo gasto: 43 dias, 3 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Considerando veto integral do referido projeto de lei, encaminho para a comissão de legislação, justiça e redação final para emitir parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 1/2023 - 001
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/03/2023 10:41:32 |
Ação: Encaminhado por Ofício
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Complemento da Ação: Encaminhado por meio do Ofício nº 013/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Para Expedição de Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/03/2023 10:39:06 |
Ação: Autógrafo Expedido e Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo expedido e assinado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/03/2023 10:36:17 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em Votação Única do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 27/03/2023, remeto para Redação Final e expedição de Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/03/2023 16:38:43 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 27/03/2023, para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Para Analise e Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 23/03/2023 16:23:33 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão xxxxxxxxx (em anexo) é pela sua aprovação do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2023 - 001
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| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Para Analise e Parecer Constitucional |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 23/03/2023 16:14:58 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei. Remeto as demais Comissões Permanentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2023 - 001
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| Recebimento: 17/03/2023 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2023 15:38:34 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 dias, 19 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida no expediente da sessão ordinária do dia 20 de Março de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/03/2023 14:25:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para leitura no expediente do dia 20 de Março de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/03/2023 13:58:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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