Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA QUE FABRICAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2023