Data de apresentação 28/04/2023 13:35:39
 N° Processo 40/2023
 N° Protocolo 40/2023
 ID 2245
 Ementa

DISPÕE SOBRE O REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA QUE FABRICAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PODER EXECUTIVO

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 982/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação